Súmula 735 do STF
VigenteDireito Processual
Texto oficial
Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Vide art. 102, III, a, da CF.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Observações
Vide art
Base legal
- art. 102
Jurimetria desta súmula
163 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- STJ111
- TJSP38
- TJPR5
- TJCE4
- TJPB4
+ 1 em outros 1 tribunal
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