Súmula 554 do STF
VigenteDireito Penal
Texto oficial
O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Penal
Jurimetria desta súmula
14 acórdãos citam esta súmula
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Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP5
- TJPR4
- TJRS1
- TJDFT1
- TJMS1
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