Juriscópio

Súmula 725 do STF

Vigente

Direito Tributário · Direito Constitucional

Texto oficial

É constitucional o § 2.º do art. 6.º da Lei n. 8.024/90, resultante da conversão da MPr 168/90, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Tributário

Base legal

  • art. 6
  • § 2
  • Lei n.

Jurimetria desta súmula

12 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJCE
    11
  • TST
    1

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