Súmula 190 do STF
VigenteDireito Geral
Texto oficial
O não pagamento de título vencido há mais de trinta dias sem protesto não impede a concordata preventiva. De acordo com a Lei de Falências, a concordata é substituída pela recuperação judicial e extrajudicial de empresas. Vide art. 48 da Lei n. 11.101, de 9-2-2005.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Observações
Vide art
Base legal
- art. 48
- Lei n.
Jurimetria desta súmula
24 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPA12
- TJPR7
- TJES3
- TJSP2
No TJPA, esta súmula já apareceu em 12 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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