Súmula 113 do STF
VigenteDireito Tributário
Texto oficial
O imposto de transmissão causa mortis é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Jurimetria desta súmula
26 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPE6
- TJSP4
- TJRS3
- TJDFT3
- TJMS3
+ 7 em outros 6 tribunais
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