Súmula 278 do STF
VigenteDireito Tributário
Texto oficial
São cabíveis embargos em ação executiva fiscal contra decisão reformatória da de primeira instância, ainda que unânime.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Jurimetria desta súmula
51 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TST46
- TJPR1
- TJRS1
- TJDFT1
- TJMS1
+ 1 em outros 1 tribunal
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