Súmula 127 do STF
VigenteDireito Tributário
Texto oficial
É indevida a taxa de armazenagem, posteriormente aos primeiros trinta dias, quando não exigível o imposto de consumo, cuja cobrança tenha motivado a retenção da mercadoria.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Jurimetria desta súmula
15 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJBA6
- TJPE4
- TJCE2
- TJSP1
- TJAL1
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