Súmula 512 do STF
VigenteDireito Geral
Texto oficial
Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança. • • Vide Súmula 105 do STJ. Vide art. 25 da Lei n. 12.016, de 7-8-2009.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Observações
Vide Súmula 105 do STJ
Base legal
- art. 25
- Lei n.
Jurimetria desta súmula
937 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJBA248
- TJPE149
- TJSP114
- TJPR86
- TJPB53
+ 287 em outros 13 tribunais
No TJBA, esta súmula já apareceu em 248 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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