Súmula 400 do STF
VigenteDireito Constitucional · Direito Processual
Texto oficial
Decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário pela letra a do art. 101, III, da Constituição Federal. Refere-se à CF de 1946. Vide art. 102, III, a e b, da CF.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
Observações
Vide art
Base legal
- art. 102
- art. 101
- Constituição Federal
Jurimetria desta súmula
7 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- STJ5
- TJRS1
- TJPE1
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