Súmula 43 do STF
VigenteDireito Constitucional
Texto oficial
Não contraria a Constituição Federal o art. 61 da Constituição de São Paulo, que equiparou os vencimentos do Ministério Público aos da magistratura.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
Base legal
- art. 61
- Constituição Federal
Jurimetria desta súmula
249 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJAL48
- TJPB36
- TJSP24
- TJRS20
- TJCE17
+ 104 em outros 13 tribunais
No TJAL, esta súmula já apareceu em 48 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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