Súmula 11 do STF
VigenteDireito Administrativo · Servidor Público
Texto oficial
A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos.
Aplicação prática
Garante vencimentos integrais ao servidor vitalício quando cargo é extinto
Jurimetria desta súmula
98 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJRS38
- TJPR23
- TJCE14
- TJSP6
- TJPE4
+ 13 em outros 5 tribunais
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