Súmula 612 do STF
VigenteDireito Previdenciário
Texto oficial
Ao trabalhador rural não se aplicam, por analogia, os benefícios previstos na Lei n. 6.367, de 19-10-1976.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Previdenciário
Base legal
- Lei n.
Jurimetria desta súmula
11 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJRS7
- TJPR2
- TJSP1
- TJPE1
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