Súmula Vinculante 61 do STF
VigenteDireito Constitucional · Constitucional
Texto oficial
A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471).
Aplicação prática
A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471).
Observações
Veja acórdão no RE 566471 (DJE de 28/11/2024), Tema 6 da repercussão geral, que aprovou a Súmula Vinculante 61.
Base legal
- Constituição Federal de 1988
- Lei nº 8.080/1990
Jurimetria desta súmula
1.404 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJRS544
- TJSP365
- TJPR148
- TJMS95
- TJPB60
+ 192 em outros 12 tribunais
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