Súmula 644 do STF
VigenteDireito Administrativo
Texto oficial
Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo. Súmula alterada pelo Tribunal Pleno, em sessão de 26-11-2003 (DJU de 9-12-2003).
Aplicação prática
Aplicação em Direito Administrativo
Jurimetria desta súmula
7 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJES2
- TJSP1
- TJPR1
- TJSC1
- TJAC1
+ 1 em outros 1 tribunal
No TJES, esta súmula já apareceu em 2 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
Testar minha tese no Termômetro — grátisComputado sobre o acervo de jurisprudência indexado pelo Juriscópio. Auto-citações do tribunal de origem ficam de fora; não representa a totalidade dos acórdãos do país.
Como os tribunais estão decidindo sobre isso hoje?
O texto da súmula é só o começo. Veja a tendência real da jurisprudência sobre direito administrativo com uma análise gratuita — sem cadastro.
Testar minha tese no Termômetro →Súmulas relacionadas em Direito Administrativo
- Súmula 6 do STF
A revogação ou anulação, pelo poder executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo tribunal de contas, não produz efeitos antes de aprovada po…
- Súmula 8 do STF
Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato.…
- Súmula 10 do STF
O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual.…
- Súmula 14 do STF
Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.…
- Súmula 15 do STF
Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.…
- Súmula 16 do STF
Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse.…
- Súmula 17 do STF
A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.…
- Súmula 18 do STF
Pela falta residual não compreendida na absolvição pelo Juízo Criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.…