Súmula Vinculante 24 do STF
VigenteDireito Constitucional · Penal
Texto oficial
Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.
Aplicação prática
Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.
Observações
Veja PSV 29 (DJe nº 30 de 19/02/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 24.
Base legal
- Lei nº 8.137/1990
- Lei nº 9.430/1996
- Constituição Federal de 1988
- Lei nº 10.684/2003
Jurimetria desta súmula
525 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPB118
- TJSP99
- TJPR75
- TJSC48
- TJDFT40
+ 145 em outros 11 tribunais
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