Súmula 649 do STF
VigenteDireito Constitucional
Texto oficial
É inconstitucional a criação, por constituição estadual, de órgão de controle administrativo do poder judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.
Aplicação prática
Estabelece possibilidade jurídica
Jurimetria desta súmula
16 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPA8
- TJMS4
- TJRS2
- TJSP1
- TJSC1
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