Súmula Vinculante 44 do STF
VigenteDireito Constitucional · Administrativo
Texto oficial
Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
Aplicação prática
Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
Observações
- Veja Súmula 686. - Veja PSV 103 (DJe nº 92 de 19/05/2015), que aprovou a Súmula Vinculante 44.
Base legal
- Constituição Federal de 1988
Jurimetria desta súmula
756 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP600
- TJES36
- TJBA28
- TJPE25
- TJRS11
+ 56 em outros 10 tribunais
No TJSP, esta súmula já apareceu em 600 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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