Juriscópio

Súmula 629 do STF

Vigente

Direito Geral

Texto oficial

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. • Vide art. 21 da Lei n. 12.016, de 7-8-2009.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Geral

Observações

Vide art

Base legal

  • art. 21
  • Lei n.

Jurimetria desta súmula

1.255 acórdãos citam esta súmula

entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio

Onde esta súmula é mais aplicada

  • TJSP
    1.205
  • TJTO
    12
  • TJRS
    11
  • TJBA
    7
  • TJPR
    5

+ 15 em outros 9 tribunais

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