Súmula 46 do STF
VigenteDireito Geral
Texto oficial
Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Jurimetria desta súmula
6 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP3
- TJPR1
- TJRS1
- TJSC1
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