Súmula 429 do STF
VigenteDireito Processual
Texto oficial
A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade. Vide art. 5.º, I, da Lei n. 12.016, de 7-8-2009, que estabelece que não será concedido mandado de segurança contra ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Observações
Vide art
Base legal
- art. 5
- Lei n.
Jurimetria desta súmula
9 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TST5
- TJSP4
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