Súmula 17 do STF
VigenteDireito Administrativo · Servidor Público
Texto oficial
A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.
Aplicação prática
Permite revogação de nomeação irregular antes da posse
Jurimetria desta súmula
78 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP34
- TJPR20
- TJPA10
- TJPI5
- TJBA4
+ 5 em outros 3 tribunais
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