Súmula 656 do STF
VigenteDireito Tributário · Direito Constitucional
Texto oficial
É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel. Vide arts. 145, § 1.º, e 156, II, da CF. Vide Súmulas 110, 111, 326, 328 e 470 do STF.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Observações
Vide arts
Base legal
- § 1
Jurimetria desta súmula
9 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSC8
- TJBA1
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