Súmula 709 do STF
VigenteDireito Processual
Texto oficial
Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Jurimetria desta súmula
249 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJRS94
- TJSC45
- TJPE36
- TJPR26
- TJBA20
+ 28 em outros 4 tribunais
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