Súmula 655 do STF
VigenteDireito Constitucional
Texto oficial
A exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
Base legal
- art. 100
Jurimetria desta súmula
24 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJCE7
- TJRS5
- TJSP3
- TJPR3
- TJBA3
+ 3 em outros 3 tribunais
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