Súmula 111 do STF
VigenteDireito Tributário
Texto oficial
É legítima a incidência do imposto de transmissão inter vivos sobre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou de servir à finalidade da sua desapropriação.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Jurimetria desta súmula
86 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPR34
- TJBA13
- TJPE8
- TJSP5
- TJRS4
+ 22 em outros 10 tribunais
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