Súmula 583 do STF
VigenteDireito Tributário
Texto oficial
Promitente-comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial e territorial urbano.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Jurimetria desta súmula
10 acórdãos citam esta súmula
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Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP10
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