Súmula 698 do STF
VigenteDireito Processual · Direito Penal
Texto oficial
Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura. Súmula prejudicada pela Lei n. 11.464, de 28-3-2007, que alterou a redação da Lei n. 8.072, de 25-7-1990, permitindo a progressão de regime nos crimes hediondos.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Base legal
- Lei n.
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