Súmula 325 do STF
VigenteDireito Constitucional · Direito Processual
Texto oficial
As emendas ao Regimento Interno do STF, sobre julgamento de questão constitucional, aplicam-se aos pedidos ajuizados e aos recursos interpostos anteriormente à sua aprovação.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
Jurimetria desta súmula
8 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPR5
- TJTO2
- TJAL1
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