Súmula 525 do STF
VigenteDireito Penal
Texto oficial
A medida de segurança não será aplicada em segunda instância, quando só o réu tenha recorrido.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Penal
Jurimetria desta súmula
17 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP9
- TJBA4
- TJRS1
- TJPE1
- TJPB1
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