Súmula 292 do STF
VigenteDireito Constitucional · Direito Processual · Direito Penal
Texto oficial
Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros. • Refere-se à CF de 1946. Vide art. 102, III, da CF de 1988.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
Observações
Vide art
Base legal
- art. 101
- art. 102
Jurimetria desta súmula
10 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- STJ8
- TJMS1
- TJPE1
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