Súmula 280 do STF
VigenteDireito Processual
Texto oficial
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Aplicação prática
Reconhece direito subjetivo
Jurimetria desta súmula
506 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP141
- STJ133
- TJCE85
- TJMS48
- TJDFT36
+ 63 em outros 9 tribunais
No TJSP, esta súmula já apareceu em 141 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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