Súmula 1 do STF
VigenteDireito Internacional · Direito Constitucional · Direitos Humanos
Texto oficial
É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro dependente da economia paterna.
Aplicação prática
Proteção ao núcleo familiar brasileiro contra expulsão de estrangeiro que possui vínculos familiares no Brasil
Jurimetria desta súmula
102 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJAL97
- TJSP2
- TJCE2
- TJPB1
No TJAL, esta súmula já apareceu em 97 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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