Súmula 239 do STF
VigenteDireito Tributário
Texto oficial
Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Jurimetria desta súmula
267 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP245
- TJPR7
- TJBA4
- TJDFT2
- TST2
+ 7 em outros 5 tribunais
No TJSP, esta súmula já apareceu em 245 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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