Súmula 32 do STF
VigenteDireito Administrativo
Texto oficial
Para aplicação da Lei n. 1.741, de 22-11-1952, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em cargo em comissão e em função gratificada.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Administrativo
Base legal
- Lei n.
Jurimetria desta súmula
21 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSC17
- TJPA2
- TJSP1
- TJPE1
No TJSC, esta súmula já apareceu em 17 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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