Súmula Vinculante 48 do STF
VigenteDireito Constitucional · Tributário
Texto oficial
Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
Aplicação prática
Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
Observações
- Veja Súmula 661. - Veja PSV 94 (DJe nº 164 de 21/08/2015), que aprovou a Súmula Vinculante 48.
Base legal
- Constituição Federal de 1988
Jurimetria desta súmula
13 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJCE9
- TJPR2
- TJSC1
- TJPE1
No TJCE, esta súmula já apareceu em 9 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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