Súmula 611 do STF
VigenteDireito Processual
Texto oficial
Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Jurimetria desta súmula
295 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPR80
- TJSP57
- TJCE42
- TJDFT39
- TJSC16
+ 61 em outros 12 tribunais
No TJPR, esta súmula já apareceu em 80 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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