Súmula 25 do STF
VigenteDireito Administrativo
Texto oficial
A nomeação a termo não impede a livre demissão pelo Presidente da República, de ocupante de cargo dirigente de autarquia.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Administrativo
Jurimetria desta súmula
51 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJBA51
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