Súmula 574 do STF
VigenteDireito Geral
Texto oficial
Sem lei estadual que a estabeleça, é ilegítima a cobrança do ICM sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em restaurante ou estabelecimento similar.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Jurimetria desta súmula
5 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP3
- TJCE1
- TJBA1
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