Súmula 268 do STF
VigenteDireito Geral
Texto oficial
Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Jurimetria desta súmula
224 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TST71
- TJSP44
- TJPB44
- TJPR12
- TJMS7
+ 46 em outros 13 tribunais
No TST, esta súmula já apareceu em 71 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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