Súmula 379 do STF
VigenteDireito Constitucional
Texto oficial
No acordo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais.
Aplicação prática
Estabelece possibilidade jurídica
Jurimetria desta súmula
21 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJAL4
- TJRS3
- TJPA3
- TJPE2
- TJBA2
+ 7 em outros 6 tribunais
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