Súmula 59 do STF
VigenteDireito Geral
Texto oficial
Imigrante pode trazer, sem licença prévia, automóvel que lhe pertença desde mais de seis meses antes do seu embarque para o Brasil.
Aplicação prática
Estabelece possibilidade jurídica
Jurimetria desta súmula
43 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP20
- TJRS14
- TJCE2
- TJSC1
- TJDFT1
+ 5 em outros 5 tribunais
No TJSP, esta súmula já apareceu em 20 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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