Súmula 713 do STF
VigenteDireito Geral
Texto oficial
O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Jurimetria desta súmula
1.134 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJDFT340
- TJSP229
- TJCE194
- TJPE80
- TJES75
+ 216 em outros 12 tribunais
No TJDFT, esta súmula já apareceu em 340 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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