Súmula 640 do STF
VigenteDireito Processual · Direito Penal
Texto oficial
É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Jurimetria desta súmula
610 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJBA476
- TJSP108
- TJDFT13
- TJMS7
- TJPR3
+ 3 em outros 2 tribunais
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