Súmula 317 do STF
VigenteDireito Geral
Texto oficial
São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior em que se verificou a omissão.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Jurimetria desta súmula
11 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP5
- TJPR2
- TJPA2
- TJMS1
- STJ1
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