Súmula 44 do STF
VigenteDireito Administrativo · Direito Processual
Texto oficial
O exercício do cargo pelo prazo determinado na Lei n. 1.341, de 30-1-1951, art. 91, dá preferência para a nomeação interina de Procurador da República.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Administrativo
Base legal
- art. 91
- Lei n.
Jurimetria desta súmula
29 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP17
- TJPR4
- TJCE4
- TJMS2
- TJRS1
+ 1 em outros 1 tribunal
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