Súmula 566 do STF
VigenteDireito Administrativo
Texto oficial
Enquanto pendente, o pedido de readaptação fundado em desvio funcional não gera direitos para o servidor, relativamente ao cargo pleiteado.
Aplicação prática
Reconhece direito subjetivo
Jurimetria desta súmula
58 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJSP17
- TJPE8
- TJPB6
- TJPR5
- TJAL5
+ 17 em outros 8 tribunais
No TJSP, esta súmula já apareceu em 17 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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