Súmula 160 do STF
VigenteDireito Processual · Direito Penal
Texto oficial
É nula a decisão do tribunal que acolhe contra o réu nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Jurimetria desta súmula
325 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJPR106
- TJSP82
- TJRS51
- TJSC35
- TJCE12
+ 39 em outros 9 tribunais
No TJPR, esta súmula já apareceu em 106 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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