Súmula 146 do STF
VigenteDireito Processual · Direito Penal
Texto oficial
A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Jurimetria desta súmula
1.297 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJCE282
- TJPI264
- TJPA251
- TJPR151
- TJPB110
+ 239 em outros 12 tribunais
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