Súmula 106 do STF
VigenteDireito Geral
Texto oficial
É legítima a cobrança de selo sobre registro de automóveis, na conformidade da legislação estadual.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Jurimetria desta súmula
230 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TJBA32
- TJDFT29
- TJRS24
- TJSP21
- TJPE21
+ 103 em outros 12 tribunais
No TJBA, esta súmula já apareceu em 32 acórdãos. A sua tese está alinhada com o entendimento atual?
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