Súmula 677 do STF
VigenteDireito Trabalhista
Texto oficial
Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Trabalhista
Jurimetria desta súmula
73 acórdãos citam esta súmula
entre +10 milhões de decisões recentes analisadas pelo Juriscópio
Onde esta súmula é mais aplicada
- TST12
- TJRS9
- TJPE8
- TJCE7
- TJPA5
+ 32 em outros 12 tribunais
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